PORTARIA GM/MPO Nº 396, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.607.168,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 159.607.168,00 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e sete mil, cento e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET